Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regulamentam a utilização dos serviços oferecidos pela BANCO.COM.VC, empresa com sede na Av. Raja Gabáglia, 2000; Bairro Alpes, Belo Horizonte/MG, (“BANCO.COM.VC”).

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O Usuário deve ler estes Termos de Uso atentamente antes de enviar qualquer informação ou documentos, bem como antes de contratar os serviços oferecidos pela BANCO.COM.VC.

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AO UTILIZAR OS SERVIÇOS DA BANCO.COM.VC, O USUÁRIO DECLARA QUE, POR SUA LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, ESTÁ CIENTE E CONCORDA COM TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO.

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Ressalta-se que estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento para atender a novas determinações legais ou governamentais, para remover ou incorporar novos serviços disponibilizados pela BANCO.COM.VC, ou sempre que se entender necessário. O Usuário será comunicado de tais atualizações e, ao continuar utilizando nossos serviços, restará configurada a aceitação das alterações realizadas.

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Para maiores informações sobre como a BANCO.COM.VC usa, coleta e compartilha dados pessoais, favor ler a Política de Privacidade.

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1. Definições

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As seguintes expressões, quando utilizadas nestes Termos de Uso, terão os seguintes significados:

 

CLIENTE: Pessoa física ou jurídica contratante dos serviços da BANCO.COM.VC para obtenção de crédito no mercado.

 

CREDOR: Pessoa física ou jurídica interessada em conceder crédito, incluindo, mas não se limitando a, instituições financeiras, fundos de investimento, Family Offices, entre outros.

 

DADOS: Dados fornecidos pelo Titular à BANCO.COM.VC por qualquer meio.

 

DOMÍNIO: Nome representativo de uma entidade perante a comunidade Internet.
 

PARCEIRO: Pessoa física ou jurídica que indica oportunidades de crédito para a BANCO.COM.VC.

 

PLATAFORMA ou SITE: Conjunto de páginas digitais acessáveis a partir do Domínio “Seiko.com.vc” ou “app.Seiko.com.vc”.

 

TITULAR: Titular de Dados pessoais, conforme Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).

 

USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza voluntariamente a Plataforma da BANCO.COM.VC. Sempre que o

USUÁRIO for pessoa jurídica deverá ser representado por uma pessoa física com poderes legítimos para responder em nome da empresa.

 

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2. Introdução

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A BANCO.COM.VC é uma empresa de tecnologia que tem como propósito transformar a maneira como as empresas captam crédito no Brasil através de um processo simples, transparente e profissional.

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Estes Termos de Uso se aplicam aos seguintes serviços disponibilizados pela BANCO.COM.VC:

• Acesso e uso dos websites https://banco.com.vc e app.banco.com.vc.

• Envio e recebimento de documentos e mensagens pela plataforma ou por quaisquer outros meios digitais ou analógico.

 

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3. Produtos e Serviços

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A BANCO.COM.VC realizar operações de crédito para empresas de todos os setores.

Para concluir as operações de crédito para os Clientes, a BANCO.COM.VC precisa receber documentos e informações relevantes predominantemente através da Plataforma, porém, a casos em que os documentos e informações são realizados via outros meios, como e-mail, WhatsApp, entre outros.

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            A Empresa, Parceiro ou Credor receberá um login e senha para acessar a plataforma da BANCO.COM.VC. Nesta plataforma poderão receber, enviar ou visualizar todos os documentos compartilhados com a BANCO.COM.VC.

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            A interação documental entre a BANCO.COM.VC e Cliente passa a ser exclusivamente pela Plataforma. Sempre que houver a necessidade de envio de algum arquivo, o Cliente fará o upload diretamente no Site. Isto quer dizer que a partir do momento que o Cliente contrata os serviços de consultoria e assessoria da BANCO.COM.VC, ele concorda que seus Dados e documentos sejam disponibilizados a potenciais Credores.

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            Para aqueles Credores que demonstrarem interesse, também será criado um login e senha de acesso aos documentos, conforme expressamente autorizado pelo Cliente na Política de Privacidade e Proteção de Dados. O Credor habilitado é responsável por manter a confidencialidade e proteger os Dados a que tem acesso.

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            Esse acesso simultâneo e conjunto visa acelerar e simplificar a burocracia na transação. 

 

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4. Cadastro

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Para utilização dos produtos oferecidos pela BANCO.COM.VC, o Cliente receberá um acesso a Plataforma da BANCO.COM.VC para solicitação de crédito e envio e recebimento de documentos e informações relacionadas ao processo de captação de crédito.

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            Ao completar o envio dos documentos e respostas para os questionamentos, o Cliente declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de sua total responsabilidade a atualização dos Dados.

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            É importante lembrar que o login e Dados de acesso são individuais e conhecidos apenas pelo Usuário, que deverá zelar pelo sigilo desses Dados. A BANCO.COM.VC não se responsabiliza pela forma como estes Dados são usados, nem por incidentes causados pela falta de zelo com suas senhas cadastradas. Compete exclusivamente ao Usuário informar a BANCO.COM.VC sobre eventual perda, furto ou extravio de sua senha, por meio dos canais disponíveis na Plataforma.

 

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5. Uso e Compartilhamento de Dados

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Todas as informações e documentos enviados pelos Clientes ou Parceiros serão mantidos sob sigilo, nos termos da Política de Privacidade e Proteção de Dados da BANCO.COM.VC.  

 

As informações fornecidas serão utilizadas apenas para a prestação dos serviços contratados, em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

 

A SEIKO.COM.VC poderá, também, armazenar automaticamente, por meio de armazenamento local, informações sobre as atividades realizadas na Plataforma, incluindo o endereço IP e a página acessada. Estes registros de atividades (logs), serão utilizados tão somente para otimizar a segurança, para fins estatísticos e de métricas dos serviços disponibilizados.

 

A não ser por determinação legal ou judicial, as informações cadastradas ou enviadas à BANCO.COM.VC jamais serão transferidas a terceiros não autorizados. Em hipótese alguma a BANCO.COM.VC alterará os Dados fornecidos, nem irá acessá-los para fins que não estejam relacionados à sua atividade.

 

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6. Dos direitos e deveres na utilização da Plataforma

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A responsabilidade pelas informações, arquivos e qualquer conteúdo compartilhado através da Plataforma é exclusivamente do Usuário que as inseriu.

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O Domínio deverá ser utilizado pelo Usuário nos limites previstos nestes Termos de Uso, sendo vedada a utilização para fins alheios à natureza dos produtos e serviços oferecidos, ou ainda para a promoção de atividades ilícitas e/ou que ofendam a moral, a ordem pública e os bons costumes, como, por exemplo:

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• Difamar, caluniar, abusar, assediar, atacar, ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar os direitos legais (como direitos de privacidade e publicidade) de outros Usuários e da BANCO.COM.VC;

• Inserir Dados, comentários, enviar e-mail ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, obsceno, difamatório, inadequado e infrator;

• Fazer uso, lançar comentário, enviar e-mail, transmitir ou, de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo que viole direitos autorais, de patentes, marcas comerciais, marcas de serviço, segredos comerciais ou outro direito de propriedade, de qualquer parte, a menos que o Usuário seja o proprietário desses direitos ou tenha permissão do proprietário para postar tal conteúdo;

• Atribuir-se identidade de outra pessoa, falsificar ou excluir quaisquer atribuições de autoria, notificações legais ou outras adequadas, ou designações de propriedade, ou marcadores da origem ou fonte de software, ou outro material;

• Violar segredos empresariais de terceiros;

• Restringir ou impedir o acesso de qualquer outro Usuário aos produtos e serviços disponibilizados pela BANCO.COM.VC;

• Usar os produtos e serviços da BANCO.COM.VC para quaisquer fins ilegais ou não autorizados;

• Promover ou fornecer informações instrutivas sobre atividades ilegais, promover danos de qualquer natureza contra qualquer Usuário ou ainda violar o direito de imagem de terceiros;

• Transmitir vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou prejudicial;

• Utilizar as ferramentas, Dados, imagens, gráficos ou demais elementos integrantes do conteúdo pertencente à BANCO.COM.VC, para fins comerciais e/ou não comerciais, sob pena de violação às regras de direito autoral e de propriedade industrial, previstas, respectivamente, nas Leis nº 9.610/98 e 9.279/96.

 

Caso qualquer dos itens acima sejam desrespeitados, o Usuário infrator perderá acesso à Plataforma, será excluído e as informações sobre a infração serão encaminhadas aos órgãos competentes para a apuração das responsabilidades.

 

Qualquer Usuário que verificar a ocorrência ou indícios da ocorrência de condutas ilegais ou antiéticas deverá denunciá-las à BANCO.COM.VC pelos canais de comunicação fornecidos pelo Site.

 

A BANCO.COM.VC se responsabiliza em proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios de segurança, a confidencialidade das informações e cadastros relativos aos Usuários. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de Dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

 

A BANCO.COM.VC poderá remover de seu sistema qualquer conteúdo considerado, a seu exclusivo arbítrio, como ilegal, ofensivo, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou de personalidade duvidosa, ou que viole qualquer conteúdo de propriedade autoral ou intelectual, os Termos de Uso ora apresentados ou ainda qualquer outra norma, lembrando que a exclusão do conteúdo poderá acarretar no cancelamento de conta do Usuário em casos considerados graves pela BANCO.COM.VC, podendo ainda o caso ser informado às autoridades competentes.

 

 

7. Pagamentos

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A BANCO.COM.VC não cobra pela mera utilização da Plataforma. A BANCO.COM.VC só fará cobranças aos Usuários se isso for expressamente contratado.

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8. Das garantias

 

Apesar dos melhores esforços da BANCO.COM.VC no sentido de fornecer informações precisas, atualizadas, corretas e completas, a Plataforma poderá conter erros técnicos, inconsistências ou erros tipográficos.

 

A Plataforma, o aplicativo, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela BANCO.COM.VC tais quais expostos e oferecidos na Internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto aos seguintes itens: (i) atendimento, pela

 

Plataforma ou por seu conteúdo das expectativas dos Usuários; (ii) continuidade do acesso à Plataforma ou a seu conteúdo; (iii) adequação da qualidade da Plataforma ou de seu conteúdo para um determinado fim e  (iv) a correção de defeitos, erros ou falhas na Plataforma ou em seu conteúdo.

 

A BANCO.COM.VC se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a Plataforma bem como a configuração, a apresentação, o design, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento da Plataforma, inclusive o seu cancelamento.

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9. Da propriedade intelectual

 

Todo o conteúdo da Plataforma– incluindo o nome de Domínio “Seiko.com.vc”, “app.Seiko.com.vc”, programas, bases de Dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos – foi criado, desenvolvido ou cedido à BANCO.COM.VC, é de propriedade da BANCO.COM.VC ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

 

O Usuário, ao acessar a Plataforma, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da BANCO.COM.VC, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, na Plataforma ou que venham a ser disponibilizados na Plataforma. O acesso à Plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre ou qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da BANCO.COM.VC. É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da BANCO.COM.VC sem a autorização prévia e por escrito da BANCO.COM.VC.

 

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual ou outro conteúdo desta Plataforma e dos materiais veiculados na ou pela Plataforma.

 

O Usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, sem prejuízo à obrigação de indenizar a BANCO.COM.VC por eventuais perdas e danos sofridos em decorrência da violação dos presentes Termos pelo Usuário. A BANCO.COM.VC não concede nenhuma autorização relacionada ao conteúdo da Plataforma para qualquer fim. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer Propriedade Intelectual ou Marcas da BANCO.COM.VC ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal.

 

 

10. Da duração e encerramento

 

A autorização ora concedida para uso da Plataforma tem duração por prazo indeterminado. A BANCO.COM.VC reserva o direito de dar por terminada ou suspender a disponibilização da Plataforma a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.

Ademais, a BANCO.COM.VC reserva o direito de modificar unilateralmente a apresentação e configuração da Plataforma, assim como as condições ora requeridas para sua utilização.        

Caso haja o distrato antecipado do contrato entre o Cliente e a BANCO.COM.VC, haverá o cancelamento do acesso à Plataforma.

 

 

11. Confidencialidade

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Consideram-se confidenciais todas e quaisquer informações compartilhadas entre Cliente, Credor e a BANCO.COM.VC, seja por meio escrito, verbal ou eletrônico.

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            Todas as partes comprometem-se a manter em sigilo e a não divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, de Dados, informações e documentos aqui compartilhados. Todos os Usuários que têm acesso a qualquer documento na Plataforma tem o dever de manter sigilo e torna-se responsável pelo seu compartilhamento indevido.

 

Não serão consideradas Informações Confidenciais as informações (i) que já tenham se tornado públicas ou (ii) tenham sido disponibilizadas de maneira geral por qualquer das partes.

 

Não será considerada quebra de confidencialidade a divulgação de informações ordenadas pela legislação ou por autoridade judiciária ou administrativa competente. Nesta hipótese, a parte a quem foi requerida tal divulgação deverá comunicar a outra por escrito.

 

A obrigação em manter a confidencialidade inicia a partir da primeira troca de informações do Usuário ou concordância com os presentes Termos de Uso, permanecendo vigente inclusive após o término da prestação do serviço pela BANCO.COM.VC.

 

A Parte que violar as obrigações previstas neste Termo deverá indenizar e ressarcir as demais pelas perdas, lucros cessantes, danos diretos e indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste descumprimento.

 

 

12. Foro

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As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente Termos de Uso o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG.

 

 

13. Aceitação dos Termos de Uso

 

O Usuário declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.